Seu fornecimento de energia é garantido por lei

A Alemanha conta com uma rede de energia amplamente ramificada e que corre por todas as localidades, garantindo o fornecimento de energia a todos os seus lares.

Para tanto, as empresas de fornecimento de energia têm necessidade de vias de comunicação públicas para a alocação e a operação das linhas de transmissão, e para isso elas têm de pagar taxas para as comunidades e regiões administrativas de seus clientes. Essas taxas seguem as normas da Regulamentação de Impostos para Concessões (KAV). Os clientes também precisam pagar pela utilização da rede segundo as determinações da Regulamentação de Taxas para a Rede de Energia (StromNEV ).

Cerca de 30% do preço pago pela energia elétrica deve-se às taxas de utilização da rede de energia, de forma que o fornecimento básico possa continuar a ser garantido. A Regulamentação para o Fornecimento Básico de Energia regula as condições desse fornecimento, que deve estar de acordo com o Art. 36 §1 da Lei do Setor Energético. Segundo ela, as empresas fornecedoras podem definir de forma geral o preço cobrado pela energia elétrica. Ao mesmo tempo essa regulamentação estabelece as condições para esse fornecimento de acordo com o Art.38 § 1 da Lei do Setor Energético(EnWG). Essa lei regulamenta os direitos e obrigações básicos das empresas de fornecimento de energia para assegurar, dessa forma, um abastecimento seguro, eficiente, com preços razoáveis e amigável em relação ao consumidor e ao meio ambiente. Esse abastecimento deve ainda estar baseado progressivamente em formas de energia renovável. Essa última, por sua vez, também possui sua própria lei, a Lei de Energias Renováveis (EEG).

A EEG regulamenta a captação e abonação de energias renováveis pelos operadores locais de energia. Alguns exemplos são a energia solar, hidroelétrica, eólica, além da energia gerada por biogás, gás de aterros sanitários e pelo metano. As usinas térmicas podem também gerar eletricidade através de dispositivos de cogeração.

A Lei para a Manutenção, Modernização e Expansão da Cogeração (KWKG), que tem por objetivo uma diminuição nas emissões de gás carbônico na Alemanha, oferece incentivos para os operadores de tais dispositivos de geração de energia. Impostos provenientes de todo o consumo de energia alemão cobrem as necessidades das duas leis citadas anteriormente.

A produção de energia que poupe o meio ambiente também deve estar ligada a uma forma responsável de lidar com a energia em geral, e tendo isto em vista a Regulamentação para a Economia de Energia (EnEV) entrou em ação em 01/10/2009. Ela prescreve aos empresários standards para o consumo eficiente de energia em seus negócios.

A Lei de Qualificação do Consumo de Energia (EnVKG) exige que os eletrodomésticos contenham etiquetas e informações referentes ao seu consumo de energia e outros recursos. A partir de sua existência os aparelhos são classificados de acordo com classes de eficiência energética.

Uma visão geral sobre as leis mais importantes:
Regulamentação para a Economia de Energia (EnEV)
Lei de Qualificação do Consumo de Energia (EnVKG )
Lei para a Manutenção, Modernização e Expansão da Cogeração (KWKG)
Lei do Setor Energético (EnWG )
Regulamentação de Impostos para Concessões (KAV)
Regulamentação de Taxas para a Rede de Energia (StromNEVg)
Regulamentação para o Fornecimento Básico de Energia (StromGVV )
Lei de Energias Renováveis (EEG)